Estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde (PL 1159/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1159/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para…