Estabelecer regras para assegurar a isonomia entre os licitantes e a competitividade das contratações públicas (PL 1006/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1006/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…