Exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias (PL 4984/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4984/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir…