Garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras (PL 651/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 651/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional…