Garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada (PL 1792/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1792/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao…