Incluir a medida protetiva de determinação da exclusão de registros íntimos armazenados em dispositivos eletrônicos pessoais ou em serviços de nuvem eletrônica (PL 1295/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1295/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir a medida…