Incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação (PL 3203/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3203/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica),…