Incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal (PL 318/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 318/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo…