Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na (PL 2201/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2201/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações…