Instituir o direito à desconexão do trabalho dos empregados que realizam atividades à distância ou em regime de teletrabalho (PL 4579/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 4579/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…