Modifica a Lei nº 9.612 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em (PL 1961/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1961/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº…