Modifica a Lei nº 9.612 (Lei da Radiodifusão Comunitária) (PL 2719/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2719/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária),…