Obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em (PL 319/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 319/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,…