Permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas (PL 3404/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 3404/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de…