Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades (PL 1933/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 1933/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território…