Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360 (PL 5975/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 5975/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos (venda a granel), altera a Lei nº 6.360, de…