Tornar obrigatória a oferta gratuita de acesso a aplicativos de mensagens instantâneas via internet a bordo de aeronaves em voos regulares de (PL 2454/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fábio Teruel apresentou o PL 2454/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 233-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de…