Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais (PL 397/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Jr. apresentou o PL 397/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de…