Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras (PL 1228/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Jr. apresentou o PL 1228/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade…