Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas (PLP 104/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Jr. apresentou o PLP 104/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de…