Majorar a pena do crime de maus-tratos a animais (PL 398/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Jr. apresentou o PL 398/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a…