Vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências (PL 1237/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Jr. apresentou o PL 1237/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos…