“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um (PL 109/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 109/2026 com autoria principal. Ementa oficial: “Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer…