Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com (PL 3971/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3971/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de…