Adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país (PDL 608/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PDL 608/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do…