Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias (PL 6992/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 6992/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias.