Altera a Lei Complementar nº 64, e a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) (PLP 228/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PLP 228/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de…