Altera a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - para possibilitar a organização da atividade profissional em (PL 1041/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1041/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - para possibilitar a…