Altera a Lei nº 8.906 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras (PL 4784/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4784/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…