Altera a Lei nº 8.906- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de (PL 2203/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2203/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…