Altera a Lei no 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos (PL 3372/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 3372/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor…