Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências (PLP 199/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PLP 199/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -…