Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências (PL 4440/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4440/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -…