Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as (PL 1887/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1887/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo…