Assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual (PL 124/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 124/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de…