Condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada (PL 5311/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5311/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…