Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989 (PL 4686/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4686/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.