Determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica (PL 1035/2022)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1035/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…