Disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow) (PL 111/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 111/2026 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…