Disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado (PEC 142/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PEC 142/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as…