Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio (PL 2687/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 2687/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro…