Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção (PL 181/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 181/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de…