Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas (PL 377/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 377/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre…