Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos (PL 1236/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 1236/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de…