Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas (PL 513/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 513/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões…