Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas (PL 636/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 636/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar…