Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e (PL 5166/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5166/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de…