Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação (PL 5905/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5905/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte,…