Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco (PL 5291/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 5291/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de…