Dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de (PL 4661/2016)
Na Câmara dos Deputados, Fausto Pinato apresentou o PL 4661/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de…